O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na próxima quarta-feira (13), o julgamento de duas ações que tratam das regras de cooperação internacional para a repatriação de crianças levadas ilegalmente para fora do país.

Também está prevista a continuidade da análise de cinco processos que questionam a Lei de Abuso de Autoridade, norma que estabelece os crimes praticados por agentes públicos e servidores no exercício de suas funções.

Apesar disso, o primeiro tema da pauta é um recurso que discute a constitucionalidade da ampliação de uma contribuição incidente sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento pelo uso ou pela transferência de tecnologia estrangeira.