O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para anular a decisão da Câmara dos Deputados que havia interrompido a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado.

No voto apresentado no plenário virtual da Primeira Turma, Moraes argumentou que a resolução parlamentar que beneficiou Ramagem não tem validade legal no caso e determinou que a investigação prossiga. Segundo o ministro, dois dos crimes apontados — dano qualificado e deterioração do patrimônio da União — devem ser suspensos por ora, mas os demais fatos seguem sob apuração judicial.

A votação da Câmara, realizada anteriormente, teve 315 votos a favor da suspensão da ação penal e 143 contrários. A solicitação foi feita pela bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que, após a diplomação, Ramagem estaria protegido de investigações relativas ao inquérito sobre os atos antidemocráticos do 8 de janeiro.

Ao rebater esse entendimento, Moraes destacou que a resolução aprovada pelos deputados não se aplica a Ramagem, tampouco ao ex-presidente Bolsonaro ou aos demais acusados nas investigações. O relator também classificou a medida legislativa como “inaplicável”, reforçando a independência do Judiciário diante de tentativas de interferência externa.

Os outros ministros da Primeira Turma têm até a próxima terça-feira para concluir seus votos na análise do caso.