O governador Jerônimo Rodrigues oficializou, nesta terça-feira (3), a Lei Estadual nº 25.983/2025, que estabelece a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A proposta recebeu aprovação unânime na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e passa a integrar as ações estruturantes do programa Bahia Pela Paz, articulando diferentes órgãos na qualificação das políticas de Justiça e segurança pública no estado.

A nova política sistematiza e amplia o uso de medidas alternativas ao encarceramento já previstas na legislação brasileira, sobretudo em infrações de menor potencial ofensivo. As alternativas são destinadas a pessoas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos, sendo vedadas a reincidentes. Entre as possibilidades estão penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e medidas cautelares diversas da prisão. A proposta é assegurar que a atuação estatal seja proporcional ao delito, evitando o encarceramento desnecessário e contribuindo para diminuir a reincidência.

A iniciativa está em sintonia com o Plano Pena Justa, política nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano orienta os estados na adoção de estratégias para enfrentar a superlotação carcerária, qualificar a execução penal e ampliar o uso de alternativas penais como instrumento de responsabilização adequada e reinserção social. Com a criação da política estadual, a Bahia adequa sua legislação às diretrizes federais e reforça a cooperação entre os entes federativos nessa área.