A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, conhecido como “PL das Bagagens”, que busca impedir que companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagens de mão. Com essa decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo plenário, sem necessidade de tramitar pelas comissões temáticas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa como uma medida em favor dos consumidores. “Não vamos aceitar que se cobre pela bagagem de mão. Cada passageiro tem direito de levar sua mala sem custos extras”, declarou.

De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o texto assegura que cada passageiro possa transportar uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta. As definições sobre peso e tamanho continuarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).