A Prefeitura de Feira de Santana voltou a ser alvo de críticas após a publicação, no Diário Oficial do último sábado (20), de uma lista com nomes de mais de 600 pessoas vivendo com HIV, fibromialgia e anemia falciforme. O caso levou a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) a protocolar uma representação no Ministério Público da Bahia, pedindo reparação por danos morais coletivos e a criação de protocolos de segurança para evitar novos episódios.

“É fundamental que essa quebra de sigilo seja apurada e que haja reparação dos danos morais, pois a exposição de informações asseguradas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprofunda estigmas e preconceitos já enfrentados pela população atingida”, afirmou a parlamentar.

A lista foi divulgada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana em portaria que tratava da suspensão do benefício do passe livre no transporte coletivo, por determinação judicial. No entanto, o documento acabou revelando indevidamente informações pessoais.

Após a repercussão negativa, a gestão municipal removeu a publicação e informou, por meio de nota, a abertura de uma sindicância interna. Para Olívia, “pedir desculpas não basta”. Em sua representação, ela cobra que o município implemente protocolos de proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece que, inclusive na administração pública, o uso de dados pessoais deve respeitar parâmetros de segurança, finalidade específica e transparência. O caso agora será analisado pelo Ministério Público.