A Prefeitura de Salvador firmou contrato direto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e atualizar a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), ambas em vigor desde 2016. A contratação, no valor de R$ 3,6 milhões, foi publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira (15).

O acordo foi viabilizado por meio da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), com base no artigo 75, inciso XV, que permite dispensa de licitação em casos de “notória especialização”. No entanto, parlamentares da bancada de oposição expressaram preocupação com o andamento do processo, que consideram atrasado. Eles também demonstram receio de que a revisão ocorra sem a devida participação popular e com baixa transparência.

Outro ponto criticado é a escolha da FGV sem processo de concorrência, mesmo com a existência de instituições baianas com capacidade técnica para executar a tarefa. Os recursos destinados ao contrato são provenientes do Tesouro Municipal, incluindo valores arrecadados pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC). A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) será responsável pela execução do projeto.

A oposição já protocolou requerimentos solicitando informações à gestão municipal, como acesso ao Termo de Referência, estudos que justificaram a contratação e detalhes sobre como ocorrerá a consulta pública. Além disso, pedem a reativação do Conselho da Cidade e a definição de um calendário participativo para a discussão do novo PDDU.