A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) começou a analisar um projeto de lei que permite o uso de criptomoedas como meio de pagamento na aquisição de veículos e outros bens móveis registrados no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Diego Castro (PL), busca incluir moedas digitais como o Bitcoin nas transações privadas, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

A proposta não obriga o uso de criptoativos, tampouco substitui o real como moeda oficial. Segundo o texto, o uso de moedas digitais será sempre opcional, com a condição de consentimento mútuo, e não isenta o contribuinte de obrigações fiscais, como o IPVA. Para o deputado Diego Castro, a medida acompanha uma tendência global. “Reflete o novo rumo que o mundo tem tomado no uso de ativos digitais como instrumentos de troca, e pretende garantir que a Bahia acompanhe essa transformação tecnológica e econômica”, declarou.

O deputado argumenta que o papel do Estado é reconhecer, juridicamente, práticas já adotadas pela sociedade. “O avanço dos criptoativos é inevitável, e cabe ao poder público reconhecer juridicamente essas novas formas de operação entre cidadãos e empresas”, afirmou. Na justificativa da matéria, Diego defende que a Bahia precisa acompanhar o ritmo da inovação. “O mundo está mudando. As criptomoedas já fazem parte do cotidiano de milhões de pessoas e negócios em larga escala. A Bahia não pode ficar para trás”.

Segundo Castro, a proposta se apoia nos pilares constitucionais e na legislação em vigor. “O projeto respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia privada, além de estar em plena conformidade com a Lei da Liberdade Econômica”. O texto não impõe novas burocracias e enfatiza que o uso das criptos depende sempre de concordância entre vendedor e comprador. “O projeto também não prevê novas exigências burocráticas”, reforça Diego.