A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador decidiu rejeitar a proposta do vereador Sandro Filho (PP) que buscava alterar a nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A iniciativa sugeria que a corporação passasse a se chamar Polícia Metropolitana de Salvador.

Na justificativa do projeto de indicação, o parlamentar defendia que a nova designação deveria ser acompanhada por modificações em documentos oficiais, siglas e em toda a identidade institucional da Guarda. “Com a devida alteração nos documentos, siglas e referencial institucional relacionados”, indicava o texto.

Apesar da proposta, a CCJ, presidida pelo próprio colega de partido Sidninho (PP), que também atuou como relator, emitiu parecer contrário à mudança. Ele fundamentou a rejeição com base na Constituição Federal de 1988, citando o artigo 22, que reserva à União a competência para legislar sobre temas como direito penal e organização das forças de segurança.

“Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho […] III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”, lembrou o relator.

Sobre o Projeto

Sandro Filho, que preside a Comissão de Segurança Pública da Câmara, argumenta que sua proposta se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte reconheceu a possibilidade de atuação ostensiva por parte das guardas municipais, além de autorizar prisões em flagrante em conjunto com as polícias Civil e Militar.

Para embasar ainda mais sua sugestão, o vereador citou como exemplo o modelo aplicado em São Paulo, onde já se utiliza a expressão “Polícia Municipal”.

“A atual denominação muitas vezes não reflete o papel essencial da GCM na segurança pública, o que pode gerar dúvidas sobre suas competências. Essa mudança trará mais respeito à corporação e reforçará seu compromisso com a manutenção da ordem”, justificou Sandro Filho.

O parlamentar também ressaltou os desafios enfrentados por Salvador na área da segurança e defendeu que a valorização da GCM poderia ajudar a combater a criminalidade cotidiana.

“A GCM é a força de segurança mais próxima do cidadão. Agora, com a possibilidade de fazer rondas preventivas e atuar como polícia, visamos transformá-la em Polícia Municipal para combater a violência urbana, como roubo de pertences, roubo a coletivos, roubo e furto de veículos, tudo que causa a insegurança do povo”, declarou.