Eleitores brasileiros estão protegidos contra prisões e detenções a partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, marcado para domingo (25). A medida busca garantir que os cidadãos possam exercer o direito ao voto, mas prevê exceções em situações específicas estabelecidas pela legislação eleitoral.

A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e permite a prisão em três casos: flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

Se houver uma detenção durante o período de restrição, a pessoa deverá ser apresentada imediatamente à autoridade judicial competente. Caso a prisão seja considerada ilegal, o juiz deverá determinar a soltura do detido e responsabilizar a autoridade responsável pela medida.