A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, durante sessão plenária realizada nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 23.596/2019, apresentado pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT). A proposta impede que nomes de pessoas vinculadas ao período da ditadura militar (1964–1985) sejam atribuídos a prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A medida também proíbe a promoção de eventos oficiais que exaltem ou façam referência positiva ao regime autoritário, além de vetar a destinação de recursos públicos para ações com essa finalidade.

Com a votação favorável em plenário, a Casa encerra a tramitação de uma iniciativa que estabelece parâmetros voltados à valorização da memória democrática e à proteção dos direitos humanos no âmbito da administração estadual. O texto prevê que órgãos e entidades do Estado adotem critérios claros e objetivos para o cumprimento da legislação. Para Robinson Almeida, a proposta reforça princípios democráticos assegurados pela Constituição Federal de 1988.

“Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, afirmou o parlamentar.