A Promotoria de Justiça de Valença, pela promotora Cláudia Didier de Morais Pereira Santos, anunciou a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil. O caso, registrado, em 16 de janeiro, sob o protocolo IDEA 003.9.504249/2023, apura possíveis irregularidades envolvendo sonegação fiscal e cobranças excessivas nas tarifas de transporte entre Morro de São Paulo e Valença, além do serviço de pesagem de bagagens.

A decisão da promotora baseia-se no artigo 129 da Constituição Federal e no artigo 73 da Lei Complementar Estadual nº 11/96, que asseguram ao Ministério Público o poder de investigar irregularidades que afetem o interesse público e os direitos do consumidor. O inquérito buscará esclarecer as suspeitas e, se necessário, adotar medidas para corrigir as práticas denunciadas.

Moradores de Valença, Gamboa e Morro de São Paulo, no arquipélago de Tinharé, têm relatado abusos por parte da empresa que opera o transporte. Entre as queixas, destaca-se a cobrança de uma tarifa de R$ 1,80 para embarque e desembarque, aplicada inclusive a moradores nativos. Um residente da Gamboa do Morro classificou a situação como “absurda”, enfatizando o impacto financeiro para quem vive na região.