O professor de Direito Digital, Marcus Seixas, explicou as consequências jurídicas entre as fake news disseminadas nas redes sociais e os direitos garantidos na Constituição como o da liberdade de expressão. O debate surge após a decisão da Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, que passará, inicialmente nos Estados Unidos, a encerrar seu programa de checagem de fatos.

“As grandes empresas de tecnologia, especialmente as provedoras de redes sociais, tem modificado suas políticas de moderação de conteúdo das plataformas, de acordo com os resultado das eleições. Á medida que partidos de maiores ou menores tendências à moderação do conteúdo das plataformas assumem o poder, essas empresas se adequam, como a gente tem visto principalmente nos Estados Unidos. O que tem gerado muita insegurança para a sociedade. O ideal é que tivesse leis claras sobre o controle dos conteúdos”, opinou.

A fala repercutiu imediatamente nas autoridades brasileiras, em especial por envolver responsabilização jurídicas destas plataformas pelo conteúdo disseminado. Dentre eles, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente de “declarações provocativas de dirigentes irresponsáveis”, declarou que as redes sociais só poderão operar no Brasil se cumprirem as leis nacionais.

“Aqui no Brasil, nós temos um sistema jurídico que regula de forma mais clara o tema da propagação de conteúdo, embora o assunto esteja em constante estado de renovação, tanto na política, tanto na justiça. Mas o fato é que o Brasil tem parâmetros mais claros,  o que deixa nítido que o governo irá responder de forma dura a essa comunicação da Meta de que a plataforma irá afrouxar o controle de notícias falsas. Ainda que essa atitude da Meta seja feito sob a premissa como da liberdade de expressão, isso naturalmente vai colidir com outros princípios jurídicos brasileiros, e que, por isso, precisarão ser protegidos pelas instituições competentes do país”, esclareceu Seixas.